Categoria: Direito em Foco

Artigos, Direito em Foco

Prof. Renato Dellova contribui com artigo para a Revista Estação Maria “Estatuto da Pessoa com Deficiência”

Estatuto da Pessoa com Deficiência   A Lei nº 13.146/2015 conhecida como a Lei Brasileira da Inclusão, tratou de maneira mais abrangente os direitos das pessoas portadoras de deficiência, isto é, focou-se na liberdade do portador de transtorno de deficiência mental, evidenciando a sua autonomia individual, liberdade e acessibilidade, viés bastante diferente do Estatuto anterior, conhecida como a lei da reforma psiquiátrica, que abordou a liberdade de credo, raça e medidas protetivas e assistencialistas aos portadores de doenças mentais, dentre outros. Como é possível notar no Estatuto, alguns direitos foram inseridos e outros ampliados, por exemplo: no que toca aos taxistas, 10% das vagas devem ser reservadas aos condutores com deficiência; nos hotéis e pousadas, pelo menos 10% dos quartos devem ser adaptados; o resgate do FGTS desde que munido com prescrição de órtese ou prótese para promover a sua acessibilidade; a impossibilidade das escolas cobrarem mensalidades diferenciadas pelo fato do aluno ser portador de alguma deficiência; e de reserva de vagas em estacionamentos. Nos shoppings e locais privados, cabe ao estabelecimento chamar o órgão de trânsito responsável. Sob denúncia, ele pode e deve fazer a fiscalização. Porém, conforme compreensão do Ministério das Cidades, os órgãos de trânsito já podemContinue reading